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norma nº 73/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR NO 73, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 3912014, que
Írata da transformação de cargos de atendentes de creche
do quadro de pessoal do magistério público municipal de
Monte Mor e dá outras providências.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. lo O artigo 3o da Lei Complementar no 39, de l2 de dezembro de2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o. As atribuições dos cargos de Professor de I)esenvolvimento Infantil serão as
constantes do Anexo III e seu exercício dar-se-á. prel'erencialmente. nas Creches do \.4unicípio de
Monte Mor.
Art.2 O artigo 9' da Lei Complementar no 39, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9o. A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil será
constituída de 30 (trinta) horas de atividades semanais, compreendendo 20 (vinte) horas de
atividades com crianças, 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), 05 (cinco)
horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
Art.3"Nosartigos 3o,4o,6,7oe l4daLei Complementarno3g,de l2dedezembrode20l4,onde
se lê: Professor de Desenvolvimento Infantil - Creche e Professor de Desenvolvimento Infantil
Substituto - Creche, passa-se a ler: Professor de Desenvolvimento Infantil - PDI e Professor de
Desenvolvimento Infantil Substituto - PDI Substituto.
Art. 4o O artigo 14 da Lei Complementar no 39, de l2 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14. Os salários do Professor de Desenvolvimento lnfantil ficam definidos pela Escala de
Padrões de Vencimentos, compreendendo a referência, os graus e os valores que integram a
tabela de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
,@
Centro - Monte lt,lor - SP -
[stado de Sao Paulo
31S0-CICIO- PABX: (19) 3879-900(
ÇNPJ 45.787.652i000i 56
PʧTÉITURÀ DE
PO* l.!M l{§Vô ?ã!qlFÕ
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
janeiro de2.023.
l8 de novembro de 2022.
B
EDIVALDO ANTÔNIO BzuSCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR
Procurador Geral do Município
140\MD oÇrc,,,*n,,
ô.u-À,,,t
Autoria: Poder Executivo
Centro - Mante i,,tor - SP - 13190-000 " PABX: (19) 3879"9000 - rvw'or.montemor.sp.gov.br
[Etacto cte Sao Faulç CNPJ 45 787.652i0001-56
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