| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 4.739,67 no Orçamento Programa para 2.022 |
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LEI N" 3009, DE I I DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 4.739,67 no
Orçamento Programa para 2.022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 4.739,67 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) em
favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06. l8l .2079.2056.05 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependência
TOTAL DO CREDITO Rr§ 4.739,67
Art. 2' O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo lo decorre
de superávit de arrecadação no valor de R$ 4.739,67 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 3" Fica convalidado na Lei no 2884121 - PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
I I de novembro de2022.
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ED O BRISCHI
Prefeito Municipal -\\ÀÀA 0 firo*nn ,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Autoria: Poder Executivo
Procurador Geral do Município
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