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norma nº 3010/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo de Cuidador de Crianças, e dá outras providências
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LEI N" 3010, DE I I DE NOVEMBRO DE,2O22
Dispõe sobre alteraçáo da carga horária de trabalho do
cargo de Cuidador de Crianças, e dá outras providências.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a carga horária do cargo de Agentes de
Serviços I - Cuidador de Crianças pertencente ao Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, sendo assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução de
vencimentos da seguinte forma:
I - trinta horas semanais para aqueles que estiverem desempenhando suas funções em atividades
com criança; e
II - trinta horas semanais para aqueles que não estiverem desempenhando suas funções em
atividades com criança.
§ l' Só fará jus à carga horária a que se refere o artigo lo, o servidor que estiver em efetivo
exercício nas funções, devendo ser esse o seu cargo de origem através de concurso específico.
§ 2" O Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças readaptado, enquanto perdurar essa condição
não farájus à carga horária a que se refere o artigo lo.
§ 3' O Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças afastado a qualquer título na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo ou em outras Secretarias ou órgãos da administração
pública, seja através de convênios ou parcerias, não terá direito à redução dajornada a que se refere
o artigo lo.
Ãrt.2" A carga horária do Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças sujeita-se à prestação de 30
(trinta) horas semanais, correspondentes a seis horas diárias de serviço, devendo ser cumprida de
acordo com o horário de funcionamento das creches, assegurando-se o intervalo de 15 (quinze)
minutos para alimentação.
Parágrafo único. Havendo alteração no horário de funcionamento das Creches, a Secretaria de
Educação, Cultura e Turismo de Monte Mor organizarâ o atendimento de acordo com a carga
horária estabelecida na Pasta.
Art. 3o Caberâ à Direção da Unidade Escolar disciplinar o horário de trabalho, da forma que melhor
possa atender à rotina diária da Creche, desde que não haja prcjuízo ao bom atendimento às
crianças.
Parágrafo único. Os horários de trabalho serão organizados em três turnos:
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Rr,ra Fralicisco Glicério, 39§ - Centro - Monte t,,lor - SP - i3190-CI00 - PABXr {19) 3879-9000 - wwui.montemor.sp.gov.br
[stado de Saa Paulo CNPJ 45,787.65?i0001 5b
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I - manhã;
II - intermediário;
III - tarde.
Art. 4' Para a escolha do horário de trabalho serão publicadas normas complementares.
Art. 5o Para atender a necessidade do serviço prestado, serão destinadas, durante o mês corrente, 02
(duas) horas para reunião com a Equipe Gestora, conforme organização da Unidade Escolaq para
fins de orientação e capacitação profissional, sem alteração de sua jornada de trabalho.
Art. 6o A turma a ser atendida pelo Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças será determinada
pelo Diretor de Escola da Unidade Escolar, que também fará o remanejamento do referido
profissional, entre as turmas da Creche, sempre que se fizer necessário.
Art. 7o A quantidade de crianças por adulto obedecerá aos critérios estabelecidos no Módulo
Funcional das Escolas Municipais de Monte Mor.
Art. 8' As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2023
I I de novembro de2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
c 6[arwúo'.
MARIO CEZAR FRANCO JLINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rr.ra Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte l,4or - SP - 13190-000 - PABX: {19) 3879-900Ü - www.monlemor.sp.gov.br
Estado de §â* Paulo CNPJ 43.787.652;'0001 56

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