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norma nº 3011/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe acerca de desafetação de área pública para fins de alienação, e dá outras providências
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pR§F§ITURÀ O§
r
UM flAVO TâMPÔ
LEI N" 30 I I, DE I I DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe acerca de desafetação de área públicapara fins de
alienação, e dá outras providências.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. lo Fica desafetada de categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem
patrimonial disponível, para fins de alienação, o trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo
Antônio Haras Larissa, de aproximadamente 632,00 m', incluindo a rotatória em seu fim (sistema
de lazer 07), conforme descrição do Artigo 2o.
Art. 2' A área desafetada consta de trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo Antônio Haras
Larissa, entre o Lote no 4 da Quadra G-l do Loteamento (inscrito sob a matrícula no 1.475 do
Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o no 06.21.42.0081.01.0000 na
Municipalidade local) e o Lote no 5 da Quadra F-l do mesmo Loteamento (inscrito sob a matrícula
n" 6.701 do Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o no 06.21.42.0091.01.0000 na
Municipalidade local), iniciando-se na divisa com a referida Rua 42, demarcado junto do início do
Lote no 5 da Quadra F-l e se limitando:
I - Na frente para o Lote no 5 da Quadra F-1, em seis segmentos: o primeiro mede 10,98m (dez
metros e noventa e oito centímetros) em curva, com raio de 886,84m (oitocentos e oitenta e seis
metros e oitenta e quatro centímetros), o segundo mede 4,24m (quatro metros e vinte e quatro
centímetros) em curva, com raio de 6,00m (seis metros), o terceiro mede 19,43m (dezenove metros
e quarenta e três centímetros), em curva com raio de ll,00m (onze metros), o quarto mede 5,87m
(cinco metros e oitenta e sete centímetros) em curva com raio de 6,00m (seis metros), o quinto mede
3.27m (três metros e vinte e sete centímetros) em linha reta, com rumo igual a N3lo56'08 NE. e o
sexto mede 9.44m (nove metros e quarenta e quatro centímetros) em curva com raio de 6.00m (seis
metros);
II - Na frente para o Lote no 4 da Quadra G-1, em seis segmentos: o primeiro mede 23,35m (vinte e
três metros e trinta e cinco centímetros) em curva com raio de 900,84m (novecentos metros e oiten￾ta e quatro centímetros), o segundo 4.16m (quatro metros e dezesseis centímetros) em curva com
raio de 6,00 m (seis metros), o terceiro 17,48m (dezessete metros e quarenta e oito centímetros) em
curva com raio de ll.00m (onze metros), o quarto 5,87 m (cinco metros oitenta e sete centímetros)
em curva com raio de 6.00m (seis metros), o quinto 3,37m (três metros e trinta e sete centímetros)
em linha reta, com rumo igual à N31"56'07"8. e o sexto 9,41m (nove metros e quarenta e um centí￾metros) om curva com raio de 6,00m (seis metros);
III - Ao Norte, no trecho sem saída da Rua 42, que está de encontro à Gleba A - Remanescente
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte l.,4or - SP -
Estado de São Paulç
3190-0ü0 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor^sp.gov.b
CNPJ 45.787.652i0001 56
pRerÊtÍ{r*À ú§
!tôvo
Art. 3' Fica a Administração autorizada a proceder à alienação através de avaliação pericial,
obedecendo à Lei Federal n' 8.666193, se vigente, ou na forma da legislação vigente à época (Lei
1413312021), em atendimento às necessidades da coletividade ou destinado para outra finalidade
legal.
Art. 4' O processo de Alienação do bem descrito no Artigo 2o deverâ observar a avaliação prévia do
valor do imóvel, devendo na ordem. por valor venal ou avaliação por três profissionais cadastrados
junto ao CRECISP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo),
obedecendo-se o maior valor de referência.
Art. 5" Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e seu respectivo registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor correrão exclusivamente por conta do
proprietiírio adquirente.
Art. 6' Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca autorizado a proceder o
registro da propriedade de conformidade com o documento translativo, bem como as retificações de
áreas que se fizerem necessárias.
Aú. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l l de novembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
-l\^n\O O fl^,,*,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
ftua Francisco Glicério, 399 - Centro - tr*onte F,{or - SP - i3190-ü00 - PABX: {19) 3879-900Ü - wwui.montemor.sp.gov.br
tstado cle São Paulo CNPJ 43.787.652i000t 56

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