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norma nº 3012/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências
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LEI N" 3012, DE I I DE NOVEMBRO DE2O22
Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natuÍeza devidos à Fazenda
Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei
Art. 1" Ficam reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natvreza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos ate 3lll2l202l,
ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monelárias, desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
I - Em até 3 (três) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de
mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II - Em ate 12 (doze) vezes, com redução de 70Yo (setenta por cento) do valor de juros e multas de
mora até a datado pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
III - Em até24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 7o (cinquentaporcento) do valorde juros
e multas de mora ate a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
IV - Em até 48 (quarenta e oito) vezes, com redução de 30%;o (trinta por cento) do valor de juros e
multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
V - Os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
vezes, com redução de90o/o (noventa por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até
a datz do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei.
§ lo Somente farão jus à redução dos juros e multas de mora descritas no caput, os munícipes que
estiverem em dia com os débitos de qualquer natureza, devidos àFazenda municipal, referentes ao
ano exercício de 2.022.
§ 2" Os valores das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) e, a
primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo firmado.
§ 3" As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo contribuinte,
calculados sobre o valor da causa atualizado.
Monte ttdor - SP -
ado de Sâo Paulo
3190-000 - PABX: (19)
CNPJ 43.787.65210001
POn Uàjl
PR§FSITURÂ OE
Uld I-ISVO TãMPO
§ 4" A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduções concedidas, incidindo
sobre o tributo os acréscimos devidos" após deduzidos os valores pagos.
Art. 2" Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal até o dia 22 de dezembro de 2022.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3' A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não
afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício
financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar no
l0l/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4o Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos
até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação ànatureza dos créditos.
Art. 5o Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não supere
a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial, restringindo￾se à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta cujo
valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei no 2.952, de 15 de junho
de2022.
11 de novembro de 2022
EDIVALD B
Prefeito Municipal
C írta,*,úo;
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurodor Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Centro - tr*onle l.icr - SP -
tstado de Sâo Paulo
3190-CICI0 " PÂBX: {19} 3879-9000 - wwur.monlemor"sp.gov.i:
CNPJ 43.787.65210001 56

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