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norma nº 3017/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022
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matéria 3498 →

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UM NÕVÜ ÍEMPÔ
LEI N' 3017, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$
7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MLINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2OZ2 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta mil reais), em favor
do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2.010.01- Manutenção da Unidade Secretaria ADM, Trânsito e Mobilidade Urbana
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1233 RS 80,000,00
04.122.2002.2.010.01- Manutenção da Unidade SecretariaADM, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1240 RS 100'000'00
02.04.01 - secretaria Municipal de Educaçáo, cultura e Turismo
lZ. 122.20 4 5 .2.022.0 | - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pes. civil - Ficha 535
02.04.01 - secretaria Municipal de Educação, cultura e Turismo
12.122.20 45 .2.022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00- Equipamento e Material Permanente - Ficha 556
02.04.13 - Cultura
13.392.2059.2.03 4.01 - Funcionamento da Unidade Cultural Regional
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 665
R$ 100.000,00
R$ 1.150.000,00
Rs 120.000,00
02.04.03 - Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2.17L 01 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais -25oÁ
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 480 R$ 250.000,00
Rua Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Morrte Mor - SP - 13190-000 - PABX: {i9) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estacio de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
r
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1321
02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde
10.301 .2061.2.043.01 - Manutenção - Bloco I -Atenção Básica
3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 768
I 0.3 0 1 .2061 .2.1 46.0 1 - Agentes Comunitários - Atenção Básica
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 910
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2.045.01 - Bloco 2 - Média e Alta Complexidade Hospitalar
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pes. civil - Ficha 1798
02.05.06 - Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.047.01- Manutenção Bloco 3 - vigilância em saúde
3190.11.00 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pes. civil - Ficha 1912
02.06.02 - Meio Ambiente
18.122.2052.2.193.01- Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 1181
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2014.2.248.01- Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1431
R$ 150.000,00
R$ 2.000.000,00
Rs 700.000,00
Rs 830.000,00
R$ 230.000,00
R$ 300.000,00
Rs 550.000,00
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1.302.01 - Calçadas, Guias, Sarjetas, Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas,
Pav.
4490.5L 00 - Obras e Instalações - Ficha 2006 R$ 800.000,00
1 5.452.207 5.2.253 .01 - Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1450 Rs 100.000,00
15.452.2075.2.253.01 - Calçadas, Guias, sarjetas, Drenagens, ciclovias, Quadras Poliesportivas,
Pav.
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Ficha 1452 R$ 30.000,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.1g1 .2079.2.056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependência
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha I 555 RS 100.000,00
Rr.ra Francisco Giicério. 399 - Centro - IVonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREFÉITI.'ÊA §E
FOR NÕVÕ TÊ,MPÕ
02.12.01- Secretaria de Esportes e Lazer
27 .8t3.2006.2.036.01- Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1692 Rs 300.000,00
21.813.2006.2.074.01- Manutenção e Conservação de Áreas Esportivas
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 1781 R$ 50.00Q.00
TOTAL DAS SUrLEMENTAÇÕrS RS 7.940.000,00
Art.2o O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1o
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e
quarenta mil reais).
Art. 3. Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
18 de novembro de2022
^, EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito MuniciPal
O[r.an*-r
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério, 3gg - centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwumontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652t0001-56
pR§FEtÍt",fiÀ §E
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