| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022 |
| native_id | 3298 |
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LEI NO 3018, DE 18 DE NOVEMBRO DE2O22
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de RS
664.693,20 no Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MI-INICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. L' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e
três reais e vinte centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 985
08.244.2072.2.090.05 - I.G.D. - PAB
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 990
08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica -Fícha997
08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 995
08.244.2072.2.092.02 - P.S.B (Proteção Social Básica)
3 190.11 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1982
08.244.2072.2.092.02 - P.S.B (Proteção Social Básica)
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1111
08.244.207 2.2.092.02 - P. S.B (Proteção Social Básica)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1985
08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
3190.1 1 .00 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pes. civil - Ficha 1628
08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1636
R$ 15.000,00
Rs 20.000,00
R$ 15.000,00
Rs 44.751,00
R$ 35.731,00
R$ 11.563,20
R$ 20.000,00
R$ 120.000,00
R$ 50.000,00
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: {19) 3879-900O - www.montemor.sp.gov'br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras /Paif
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1637
08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1635
08.244.2072.2.15L 05 - Proteção social Especial de Média complexidade
3190.11 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 1580
08.244.2072.2.15L 05 - Proteção Social Especial de Média complexidade
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1583
08.244.207 2.2.1 51.05 - Proteção social Especial de Média complexidade
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1585
08.244.207 2.2.1 5l .05 - Proteção Social Especial de Média complexidade
Rs 50.000,00
Rs 108.777,00
R$ 80.000,00
Rs 30.000,00
Rs 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 664.693,20
Art. z, o recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que ttata o artigo 1"
decorre de superávit de arrecadação no varor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil e
seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos)'
Art. 3" Fica convalidado na Lei n 2gg4r2r- ppA e na Lei n'2g3612r - LDo, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
18 de novembro de2022
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Preferto MuniciPal
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MARIO CEZAR FRANCO JLTNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
Autoria: Poder Executivo
Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www'nrontemor'sp'gov'br
Estado cle Sáo Paulo - CNPJ 45.781.65210001-56
Rua Francisco G!icério, 399