norma nº 3021/2022

FÔN UM NÜVT} ÍEMPÜ
LEI N' 3021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de RS 770.057,55 no
Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1'Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de2022
aprovado pela Lei 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o Crédito Adicional Especial no valor de RS
710.057,55 (setecentos e setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor
do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.03.01- Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.0001.05 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 - Corrisido da Dívida Refinanciado Rs 770.057.55
TOTAL R$ 770.057,55
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1o
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 770.057,55 (setecentos e setenta mil, cinquenta e
sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembrc de2022.
ü
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
\t-&l
ú tÉn0,^r*,p,,
MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de Sâo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PHEF§ITUÊÂ rE