norma nº 3022/2022

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LEI N" 3022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
770.000,00 no Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no
valor de RS 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária
na seguinte dotação:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.0 1 - Convênio Hospital
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 770.000,00
Art. 2" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o
decorre de anulação parcial no valor de RS 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) da seguinte
dotação:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
TOTAL DAANULAÇÃO RS 770.000,00
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei no
2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentarias que integram as
leis retro citadas.
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NOVO ÍEMpt)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
07 de dezembro de2022.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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