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norma nº 2983/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Monte Mor, e dá outras providências
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LEI NO 2983,D8 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de
fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora acima de 65 decibéis no município de
Monte Mor, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica proibida a utilização de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora como estouro e estampidos, acima de 65 decibéis no município de Monte
Mor.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere esse artigo estende-se a todo o município, em
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art.2o Os fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando
o limite de 65 decibéis podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da
NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3' Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 30 UFESP's (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4o A fiscalização do disposto nesta Lei compete à Secretaria Municipal de Segurança e
à Secretaria Municipal de Administração de Monte Mor.
Art. 5" O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
2l de setembro de2022.
Prefeito Municipal
LlÍ\w.lril C Ênn*n^o,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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UM §OVd} ͧMFO
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