| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI NO 2984, DE 2I DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de RS 534.401,45 no
Orçamento Programa para2.022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de RS 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e
cinco centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.04.13 - Cultura
13.392.2059.1318.05 - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar no 195 de 08 de Julho de2022.
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 267.200,00
13.392.2059.1318.05 - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n' 195 de 08 de Julho de2022.
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C)rrfrns Serrricns rle Terneirns
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Pecqne Jirídica Rq ?67 )O1 4\
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 534.401,45
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art.4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1 de setembro de
BRI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
dRua Frarrcisco GiicérÍo, 399 - Centro - [\4onte Mor - SP - ].3190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.monternor.sp.gov.br
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