norma nº 3024/2022

PR§FãIÍI.'RÀ üE
n
UM NÔVT} 1EMPO
LEI N" 3024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional
aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas
vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do
Município de Monte Mor.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica autorizado ao Poder Executivo conceder auxílio nutricional aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão de Regime Próprio de Previdência Munici￾pal, com proventos e pensões mensais não superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art.2' O valor do auxílio nutricional será pago mensalmente no montante de R$ 700,00 (setecentos
reais), e visará a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessida￾de.
§ 1" O auxílio será disponibilizado através de cartão magnético, identificado como Cartão Vida Sau￾dável.
§ 2" Até que seja implementado o cartão magnético, o auxílio poderá ser concedido diretamente aos
beneficiarios juntamente ao pagamento dos proventos.
Art. 3'O auxílio será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta, sendo
os valores repassados ao órgão do Regime Próprio de Previdência Municipal para pagamento aos
beneficiários de que trata o art. 1o desta Lei.
Art. 4o O valor previsto do auxílio nutricional será rateado na hipótese de haver mais de um
beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado.
Art. 5o Ficam excluídos do recebimento do auxílio os servidores inativos ou pensionistas que ocu￾pem cargo de provimento efetivo, comissionado ou que exerçam contrato temporário com o Poder
Público.
Art. 6o - O servidor que se aposentar por doença grave, contagiosa ou incurável, previstas no Art.30
daLei l9l2de20 de maio de 2014- Lei de Reestruturação Organizacional do Instituto de Previ￾dência Municipal de Monte Mor, fará jus ao beneficio independentemente da faixa de provento que
se enquadrar.
Art.7o Para fins de recebimento do referido benefício nutricional, deverá o servidor público muni￾cipal inativo e pensionista, vinculados ao órgão de Regime Próprio de Previdência Municipal, com￾provar o recebimento dos proventos e pensões mensais, nos termos do art. 1o desta lei, bem como
,Ç
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - lVlonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
ÊREr§tT[re üE
r
NOIIT} TEMF{'
declarar que utilizará o auxílio para custeio exclusivamente para as despesas mencionadas no Art.
20.
Art. 8" A concessão do beneficio cessa em caso de morte do beneficiiário.
§ 1" O beneficio será cancelado quando se constatar qualquer irregularidade na concessão ou utili￾zaçáo.
Art. 9o A attalização do valor previsto no caput do art. 2" será revisto anualmente através de Lei
Municipal no mesmo período de revisão dos valores dos benefícios recebidos pelos servidores inati￾vos e pensionistas.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei
Orçamenttária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessá￾rio.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de ja￾neiro de 2.023.
19 de dezembro de 2022.
G
EDIVALDO O BRIS
Prefeito Municipal
1na,; c Çn*,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPI 45.787.65210001-56