norma nº 3025/2022

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LEI NO 3025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do salário-base dos (as)
enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem municipais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o O salário-base dos enfermeiros com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
fica fixado no valor de R$ 6.333,33 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art.2" O salário-base dos enfermeiros com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais fica fi￾xado no valor de RS 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3' O salário-base dos técnicos de enfermagem com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais f,rca fixado no valor de R$ 4.433,33. (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos).
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de ja￾neiro de 2.023.
; 19 de dezembro de2022
0-
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JTINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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