norma nº 3026/2022

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LEI NO 3026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no Orçamento
Programa de2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguin￾te dotação:
02.04.11- Fundeb 307o
12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 240.000,00
Art.2" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação par￾cial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) da seguinte dotação:
02.04.11- Fundeb 307o
12.365.2045.2.028.02- Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
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TOTAL DAANULAÇÃO R$ 240.000,00
Art. 3o Fica convalidado na Lei n" 2884121que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei no
2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
I
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO
Procurador Geral do Município
R
Autoria: Poder Executivo
Rua Francisco G:icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.monternor.sp.gov.br
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de dezembro de2022.
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