norma nº 3027/2022

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LEI N' 3027 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de RS
1.250.000,00 no Orçamento Programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu saÍrciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei no 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) em favor do órgão e unidade orça￾mentária na seguinte dotação:
02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061 .2.041.0 1 - Convênio Hospital
3350.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 991 R$ 1.250.000"00
TOTAL DA SUrLEMENTAÇÃO RS 1.250.000,00
Art.2'O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre de anulação par￾cial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) da seguinte dotação:
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1.302.01 - Calçadas, Guias, Sarj. Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav. E
Recapeamento em Ruas do MunicíPio
R$ .2s0.000.00 4490.s 1.00 - Ohras e Instalacões - F a 2O06
TOTAL DAANULAÇÃO R$ 1.250.000,00
Art. 3" Fica convalidado na Lei n" 2884121que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei no
2836121que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das
ações contempládos na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentarias que integram as
leis retro citadas
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Monte Mor, 19 de dezembro de2022.
ô.
EDIVALDO BzuSCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.monternor.sp.gov.br
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P§R UM NOVO TEMPO
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ÍrlCVO TEMPO
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MAzuO CEZAR FRANCO JT]NIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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