norma nº 3028/2022

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UM NOVO TEMPI)
LEI N" 3028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de RS
1.369.500,00 no Orçamento Programa para 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal n'2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.369.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), em fa￾vor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2.312.05 -Atenção a saúde da Populaçáo para Procedimentos no MAC - CV19 -
Coronavírus (Covid 19)
3390.30.00 - Material de consumo Ficha - 2060 R$ 19'500'00
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1.302.02- Calçadas, Guias, Sarj. Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav. e
Recapeamento em Ruas do MunicíPio
4490.s 1.00 - Ohras e [nstalacões - F a ),O1 2 RS i50.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES RS 1.369.500,00
Art.2" O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1o de￾corre de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.369.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e
nove mil e quinhentos reais).
Art. 3'Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 19 de dezembro de2022.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rr-ra Francisco Giicério, 399 - Cerrtro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnonterr]or.sp.gov'br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210CI01-56