norma nº 3029/2022

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LEI NO 3029,D822 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçào ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 no
Orçamento Programa paru 2022.
O PREFEITO MLINICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal n" 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do orgão e unidade orçamentária nas seguin￾tes dotações:
02.05.06 - Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.322.02 - Saúde Animal - Convênio
3390.39.00 - Orrtros Servicos de - Pessoa -Iurídica 50 000.00
TOTAL R$ 50.000,00
Lrt. 2. O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1o decorre
de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3. Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 283612I - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas
Art. 4'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
22 de dezembro de2022.
ô
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
O írrro*,,
I"r-.,b
MARIO CEZAR FRANCO JIINIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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