norma nº 3033/2023

LEI Nº 3033, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o mês “Novembro Azul” para prevenção e
detecção precoce do câncer de próstata no município de
Monte Mor e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de Monte Mor, o “Novembro Azul”, a ser referenciado,
anualmente, no mês de novembro, para ajudar na prevenção e detecção do câncer de próstata.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em
azul e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de
novembro. 
Art. 3º O mês do “Novembro Azul” tem o objetivo de ampliar e promover as ações preventivas no
combate ao câncer de próstata para: I - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as
suas possíveis causas; II - contribuir para a redução dos casos oncológicos; III - refletir sobre as
diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo os homens, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema e formas de prevenção. 
Art. 4º Fica revogada a Lei municipal nº 1.532 de 10 de maio de 2011. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Monte Mor, 23 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Milziane Menezes 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: a3a3c505-c8fb-44ce-965d-a5a7c17da439