norma nº 3038/2023

LEI Nº 3038, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de
parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de
pessoa com deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores, curadores ou
responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do
cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais
vantagens fixas.
§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 30% de sua carga horária semanal,
distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 2º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou servidora prestar, de
maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com deficiência em horário diverso daquele seu
de trabalho
Art. 2º A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as condições
concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus
profissionais assistentes bem como o seguimento de sua programação terapêutica.
§ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento
específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual se encontre subordinado, juntando toda a
documentação necessária à comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e
do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
§ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou entidades que
prestam atendimento à pessoa com deficiência, que demonstrem os serviços prestados, bem como
os dias e horários em que essas entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor
ou servidora ao atendimento.
§ 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer prévio do órgão
médico pericial do Município, no qual será reconhecida a situação de "pessoa com deficiência"
do dependente legal do servidor ou servidora e serão indicados os horários e/ou períodos em que
será devida a dispensa, além dos atendimentos que se encontram abrangidos por esta lei.
§ 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os dias e horários
definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização funcional em caso de negativa de
liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autorizados.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3767f028-05b9-4ef8-b0d1-f658a7004df2
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a pessoa com defi￾ciência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que temporariamente, do servidor
público municipal para o desenvolvimento das terapias prescritas referentes à deficiência básica,
conforme parâmetros técnicos definidos pelo órgão médico pericial.
§ 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra relação juridicamente
estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência e levará em conta os aspectos biopsi￾cossociais que envolvam cada caso, individualmente analisado.
§ 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e enteadas, desde que o
vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento ou união estável, formalmente reco￾nhecidos junto à Administração Municipal.
§ 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência independentemente da
vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em caso de separação, exista
ajuste formal e declarado em instrumento público que os obrigue ao dever de cuidado com seu filho,
filha, enteado ou enteada.
§ 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às uniões estáveis en￾tre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela Administração Municipal.
Art. 4º Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de um servidor, o
requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos interessados, em um mesmo processo
administrativo, sempre observado o disposto no § 1º do art. 1º no que tange ao limite de até 30% de
redução da carga horária distribuído entre os servidores.
§ 1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá compatibilizar, da forma mais
equitativa possível, as necessidades da pessoa com deficiência com as disponibilidades pessoais e as
características do exercício dos cargos públicos de cada um dos interessados, de modo a possibilitar
o menor impacto possível da redução de carga horária na prestação dos serviços públicos munici￾pais.
§ 2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem cada servidor ou servido￾ra esteja vinculado será formalmente registrada no processo administrativo, relativamente aos dias e
horários de dispensa dos respectivos subordinados.
Art. 5º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura Municipal de Monte
Mor, poderá ser concedida a dispensa de até 30% (trinta por cento) para cada cargo ocupado, de
conformidade com as características do exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na
presente Lei.
Art. 6º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência implica em imediata
cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou servidora beneficiários o dever
de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar junto ao setor competente o requerimento para
cessação do benefício.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3767f028-05b9-4ef8-b0d1-f658a7004df2
§ 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a qualquer tempo
pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar, sujeitando o servidor ou servidora
responsável às penalidades definidas em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com deficiência assistida ou
cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 7º Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições
pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em alteração nos horários e locais
de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor ou servidora beneficiários da presente lei,
mediante a apresentação de requerimento de alteração do benefício concedido, do qual constarão os
documentos comprobatórios da alteração.
§ 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o requerimento no prazo
de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração, cabendo ao órgão médico pericial do Município
opinar pela modificação ou não das condições de dispensa até aquele momento vigentes.
§ 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico pericial, será
encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para deliberação.
§ 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da dispensa, cabendo
ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições decorrentes.
§ 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente constatada a
alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se refira ao item específico da
programação terapêutica ou prescrição sobre o qual repousou a omissão.
§ 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste artigo, não impede
apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou servidora, respeitadas as regras que
orientam o processo administrativo disciplinar no âmbito do regime estatutário municipal.
§ 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a inclusão de itens da
programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com deficiência.
Art. 8º Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação terapêutica e
demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o pedido de dispensa deverá ser 
renovado anualmente, mediante novo requerimento dos interessados que atenderá ao disposto nos
artigos anteriores e deverá ser protocolado 60 dias antes da cessação do benefício.
§ 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática do benefício, a
partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano contado da concessão anterior.
§ 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão computadas como faltas ou
atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras do regime estatutário
municipal relativas à matéria.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3767f028-05b9-4ef8-b0d1-f658a7004df2
Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos dos quadros da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 15 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3767f028-05b9-4ef8-b0d1-f658a7004df2