norma nº 75/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 8, de 02
de julho de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 67 da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 passa a vigorar nos seguintes
termos:
Art. 67. Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharão em Regime
Especial, coerente com a natureza de suas funções, fazendo jus ao Adicional
de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento, sobre o qual também
incidirá contribuição previdenciária para fins de aposentadoria e pensões.
Art. 2º Ficam acrescidos dois parágrafos e dois incisos ao art. 67 da Lei Complementar n° 8,
de 02 de julho de 2007 com a seguinte redação:
§ 1º A ampliação do adicional de 50% para 65% sobre o vencimento previsto
no caput do artigo 67, será acrescido da seguinte forma:
I. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de janeiro de 2.023;
II. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de novembro de 2.023.
§ 2º O adicional de regime especial nos termos do caput do artigo 67 será
estendido aos servidores da Guarda Civil Municipal quando estiver
afastado por licença médica, em afastamento para mandato classista,
afastamento para mandato eletivo, afastamento para assumir cargo
comissionado, licença maternidade, paternidade e adotante, incidindo
sobre licença prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação. (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 10 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3205a9c8-777a-4baf-8923-8c356b207974