norma nº 3036/2023

LEI Nº 3036, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no
Orçamento Programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2.022, o crédito adicional especi￾al no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamen￾tária: 
02.02.01 – Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.331.2002.2.305.01 – Auxílio Nutricional dos Servidores R$ 1.400.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.400.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parci￾al da ficha 88 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 27 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 231d7be6-d9a3-4a54-b185-a45e9fcc4978