norma nº 3040/2023

LEI Nº 3040, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Monte Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os servidores do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em comis￾são, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) na forma de revisão
geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2022, correspondente ao índice IPCA￾IBGE acumulado.
Art. 2º Aplica-se ao subsídio dos vereadores a revisão geral anual de 2022 de 5,79% (cinco inteiros
e setenta e nove centésimos por cento) correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares
necessários à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações pró￾prias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023.
Monte Mor, 15 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 856d6b12-26d1-4d7c-93fd-b762a124fe02