norma nº 3041/2023

LEI Nº 3041, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023,
objetivando a execução de despesas com recursos
vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do
Exercício de 2022 - Parcela Diferida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 4.940.380,31 (Quatro milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta reais e
trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.10 – Fundeb 70%
12.365.2045.2.026.92 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 432.082,00
12.365.2045.2.026.92 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 120.713,31
12.365.2045.2028.92 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 52.900,00
12.365.2045.2028.92 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 483.207,00
12.365.2045.2028.92 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 128.169,00
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 725.696,00
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.255.770,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0bb1026e-07a3-49d7-9e9e-baf19b61f7ba
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 351.843,00
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.390.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 4.940.380.31
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre
de superávit de arrecadação no valor de R$ 4.940.380,31 (Quatro milhões, novecentos e quarenta
mil, trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 22 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0bb1026e-07a3-49d7-9e9e-baf19b61f7ba