norma nº 3030/2023

LEI Nº 3030, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre alteração na Lei 2.544 de 27 de fevereiro de
2018, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros
às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º - (...)
I – o número de alunos matriculados na Unidade Escolar, extraídos do banco de
dados da Secretaria Municipal de Educação com data base de 30 de novembro
(30/11) do ano que antecede o repasse do recurso;
II - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e
ensino integral;
III - a região de localização da unidade educacional, com base em estudos
socioeconômicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo e Secretaria de Planejamento e Obras;
IV - o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus
agrupamentos.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 8º - (...)
Ficha Descrição da Ação Unidade
330 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica Pré-FUNDEB 30%
383 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica Creche - FUNDEB
30%
411 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica Ensino Fundamental
442 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica FUNDEB 30%
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 24b0e640-d531-48ff-be5d-76a6cb112ab6
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Monte Mor, 13 de janeiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 24b0e640-d531-48ff-be5d-76a6cb112ab6