norma nº 3031/2023

LEI Nº 3031, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal formalizar
subvenção no valor de R$ 17.050.000,00 (dezessete
milhões e cinquenta mil reais) à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus conforme Lei
Federal 4.320 de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros através de
Subvenção, com a Entidade Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, nos
moldes do artigo 12, §3º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março 1964 e Art. 26 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As subvenções que tratam a presente matéria, serão destinadas a Entidade disposta do Artigo
1º para cumprimento dos Planos de Trabalhos, que seguem como anexo a esta, sendo relativos às
prestações de serviços desenvolvidos junto à unidade hospitalar e também à Unidade UPA-24h.
Art. 3º A Subvenção trazida para o plano de trabalho da unidade hospitalar seguirá previsão orça￾mentária para o ano de 2023, aprovada pelo Legislativo, em 19 de dezembro de 2022, qual seja,
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, oriundos de recursos próprios - Fonte 01.
Art. 4º A Subvenção trazida para o plano de trabalho da unidade hospitalar seguirá previsão orça￾mentária para o ano de 2023, aprovada pelo Legislativo, em 19 de dezembro de 2022, para o desen￾volvimento dos trabalhos da UPA-24H, será de R$5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil re￾ais) anuais, oriundos de recursos próprios - Fonte 01
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das específicas dotações previstas no
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 13 de janeiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 66b292f7-03ca-4e6e-9c68-03ba7e2fbe93