norma nº 3032/2023

LEI Nº 3032, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do
pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços que tiveram suas dependências atingidas por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas
no Município de Monte Mor – São Paulo, especificamente
em dezembro de 2022 e no exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Monte Mor especificamente nos meses de dezembro de
2022 e no exercício de 2023. 
§ 1º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por imóvel.
§ 2º. Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte
ao da ocorrência da enchente, no caso específico dos imóveis atingidos em dezembro de 2022 e no
mesmo exercício aos imóveis atingidos no exercício de 2023.
Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no art. 1º não
implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elaborados pela Secreta￾ria Municipal de Defesa Civil relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes
e alagamentos.
§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aque￾les edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da
invasão irresistível das águas.
§ 2º. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos,
móveis ou eletrodomésticos. 
§ 3º. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil, na forma regulamentar, serão encaminhados à Se￾cretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos
dos benefícios.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4f2ea753-04f4-4896-bfae-076d55bb4063
§ 4º O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento não constante do rela￾tório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer sua inclusão em relatório posterior.
§ 5º No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis em condomínio, o requeri￾mento a que se refere o § 4º deste artigo deverá ser assinado pelo representante legal do condomí￾nio, com mandato em vigor, devidamente comprovado.
§ 6º O requerimento a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo poderá ser protocolizado de forma
eletrônica, ou outro canal eventualmente disponibilizado, conforme ato das Secretarias competentes.
§ 7º Os relatórios elaborados serão assinados pelo Secretário Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Os despachos concessivos de isenção, exarados pela autoridade competente da Secretaria
Municipal da Fazenda, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos desta Lei.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis localizados
nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto que as declare em situação de
emergência.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a Defesa Civil poderá, após fiscalização, encaminhar à Se￾cretaria Municipal da Fazenda declaração assinada pelo Secretário de Defesa Civil, recomendando a
cassação de isenção indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do
tributo.
Art. 7º Para a competência do Exercício de 2023, o Poder Executivo fica autorizado a conceder,
ainda, a isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Monte Mor – São Paulo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 13 de janeiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4f2ea753-04f4-4896-bfae-076d55bb4063