norma nº 3043/2023

LEI Nº 3043, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no
Orçamento Programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2.022, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 534.401,45 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e
cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.13 – Cultura
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de 2022.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 267.200,00
13.392.2059.1318.05 - Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de 2022.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 267.201,45
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 534.401,45
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre
de excesso de arrecadação no valor de R$ 534.401,45 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos
e um reais e quarenta e cinco centavos), provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 29 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 405d87d6-7373-4031-9917-21788de52fb9