norma nº 3044/2023

LEI Nº 3044, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 1.078.781,43 no Orçamento Programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.078.781,43 (um milhão, setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
44.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 528 R$ 700.000,00
12.365.2045.2.028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
44.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 559 R$ 378.781,43
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.078.781,43
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação par￾cial no valor de R$ 1.078.781,43 (um milhão, setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e
quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.10 – Fundeb 70%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 490 R$ 700.000,00
12.365.2045.2.028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 505 R$ 378.781,43
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.078.781,43
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: adc733bf-edc0-4278-a492-dd6b1b21e369
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 29 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: adc733bf-edc0-4278-a492-dd6b1b21e369