norma nº 3047/2023

LEI Nº 3047, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 626.779,61 no
Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e
um centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação: 
02.02.01 – Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2.010.05 – PNAMI Transporte Gratuito Idoso
3390.49.00 – Auxílio Transporte R$ 626.779,61
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 626.779,61
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre
de superavit no valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove re￾ais e sessenta e um centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 05 de abril de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e1856277-5ad5-4792-9cd4-dd04619330ed