norma nº 76/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera o inciso VI do art. 23 da Lei Complementar
13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23 (...)
(...)
VI – Templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade,
sejam apenas locatárias do bem imóvel.
a) A imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relaciona￾dos com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2.023. 
Monte Mor, 29 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 9d7c389e-0148-42ed-af01-1e2f8b9bd0b4