norma nº 1/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Cria Comissão Especial para Planejamento de ações que visam
a Segurança das Escolas de Monte Mor 
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado nos termos do artigo. 177 inciso I e artigo 96 do Regimento Interno uma
Comissão Especial para Planejamento de ações que visam a Segurança das Escolas de Monte Mor,
para análise, estudos e formulação de propostas visando proteger a população escolar do município,
diante dos fatos recentes de ataques a estabelecimentos escolares que tem atemorizado a população
em relação a segurança dos seus filhos.
Art. 2º A Comissão Especial de desenvolvimento de Plano de Segurança das Escolas de Monte
Mor, será composta por 05 (cinco) vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de
Monte Mor, assegurando quanto possível a representação proporcional dos partidos.
Art. 3º A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos,
podendo o prazo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de até 30 (trinta) dias por ato da
Presidência.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data desta publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 18 de abril de 2023.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 18 de abril de 2023.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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