norma nº 3048/2023

LEI Nº 3048, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)
no Orçamento Programa para 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), as seguintes dotações orça￾mentárias: 
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.1166.02 – Aquisição de Caminhão Carroceria
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00
15.122.2075.1167.02 – Aquisição de Trator
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 230.000,00
15.122.2075.1168.02 – Aquisição de Patrol
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 900.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.430.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 5b098b43-3dda-465c-a9b0-2d6c085ebb70
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 13 de abril de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 5b098b43-3dda-465c-a9b0-2d6c085ebb70