norma nº 3049/2023

LEI Nº 3049, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 no Orçamento Programa para 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a seguinte dotação orçamentária: 
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2.306.05 – Incremento Temporário Mac - Emendas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 400.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de superávit no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 13 de abril de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: a6f05588-a906-4ba5-815b-827f3e7e90fa