norma nº 3051/2023

LEI Nº 3051, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), as seguintes dotações orçamentárias: 
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1169.02 – Recapeamento Central
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.000.000,00
15.452.2075.1170.02 – Asfalto Rua Três JD Capuavinha
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
15.452.2075.1171.02 – Recapeamento JD Planalto
 44 90. 51 .00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.700.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 89b6b017-dbd3-4eaa-a657-ca7f38d24b60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 20 de abril de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 89b6b017-dbd3-4eaa-a657-ca7f38d24b60