| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte Gratuito Idoso |
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LEI Nº 3052, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o art. 1º da Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte Gratuito Idoso O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os dados numéricos da dotação orçamentária referente ao PNAMI Transporte Gratuito Idoso lançado na unidade 02.02.01 – Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana que consta no art. 1º da Lei 3047 de 05 de abril de 2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 1° (…) (...) 04.122.2002.2.323.05 – PNAMI Transporte Gratuito Idoso (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 24 de abril de 2023. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0df3b48b-4e54-43cc-bce1-a644257da313