norma nº 3053/2023

LEI Nº 3053, DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de
brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência, ou com mobilidade reduzida em áreas
públicas no município de Monte Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Os parques infantis instalados em áreas públicas municipais de Monte Mor,
devem disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças
portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes
será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da
disponibilidade financeira do município.
Art. 2º Nos locais a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverão ser afixadas
placas informando que o parque infantil está adaptado para integrar crianças
portadoras de deficiência.
Monte Mor, 05 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Wal da Farmácia 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: fec42919-28c3-41dc-ae62-5ca086b321ad