norma nº 3054/2023

LEI Nº 3054, DE 12 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
10.000,00 no Orçamento Programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2.248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.61.00 – Desapropriação de Imóveis R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 10.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação parci￾al no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 980 R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 12 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: b44b2266-68bf-48db-9099-ea347309ccda