norma nº 3056/2023

LEI Nº 3056, DE 18 DE MAIO DE 2023
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de
Conscientização sobre a Reciclagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a
Reciclagem, a ser comemorada anualmente na semana do dia 17 de maio, data em que é
comemorado o Dia Internacional da Reciclagem.
Art. 2º A instituição da Semana de Conscientização da Reciclagem tem como objetivos:
I - Conscientizar a população sobre a importância da separação dos lixos domésticos, dando a
destinação correta para o lixo orgânico e descartando o material reciclável nos ecopontos situados
em pontos estratégicos;
II - Estimular a sustentabilidade por meio da reutilização de materiais recicláveis, reduzindo a
extração das matérias primas oriundas de recursos naturais;
IlI - Incentivar as empresas recicladoras a promoverem campanhas para fomentar cada vez mais o
mercado da coleta seletiva no município;
IV - Realização de ampla divulgação da Semana de Conscientização sobre a Reciclagem em
diversos veículos de comunicação eletrônicos e impressos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 18 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Wal da Farmácia 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c28e915e-a02c-4402-859d-0ad596a6e418