norma nº 3057/2023

LEI Nº 3057, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o mês “Março Azul Marinho” para
prevenção e detecção precoce do câncer colorretal no
município de Monte Mor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de Monte Mor o “Março Azul Marinho”, a ser referenciado,
anualmente, no mês de março, para ajudar na educação, conscientização, prevenção e detecção do
câncer colorretal.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em
azul e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de
março.
Art. 3º O mês do “Março Azul Marinho” tem o objetivo de ampliar e promover as ações
preventivas no combate ao câncer colorretal para:
I – Alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as suas possíveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos oncológicos;
III - refletir sobre as diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas envolvendo os cidadãos,
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o câncer e formas
de prevenção.
Art. 4º Esta Lei revoga a Lei Nº 2352, de setembro de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 18 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadores Altran e Vitor Gabriel
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8ef90128-45df-419f-a26e-0a3a4dfb9a81