norma nº 3058/2023

LEI Nº 3058, DE 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
de custo aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, em atividade no Município de
Monte Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente ajuda de custo aos médicos
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e que
venham a exercer suas atividades no Município de Monte Mor, conforme fundamento na Lei
Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2.022,
observada a disponibilidade orçamentário-financeira.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira, o Executivo poderá, mediante decreto,
alterar o valor mensal referido no caput deste artigo até o limite do valor sob o mesmo título
estabelecido no âmbito federal.
Art. 2º A ajuda de custo a que se refere o art. 1° desta lei serão concedidas diretamente ao
beneficiário, por meio de crédito bancário, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do (a)
médico(a), na conformidade das normas para essa finalidade expedidas pela Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer
motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consig￾nadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 18 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 802907c0-111f-40ca-b7e9-96f5128a53e8