| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 164.971,84 Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências |
| native_id | 3405 |
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LEI Nº 3059, DE 18 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 164.971,84 no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 164.971,84 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro único 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100,00 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100,00 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100,00 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 35.042,62 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3390.36.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física R$ 100,00 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 100,00 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 29.429,22 08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único 4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 100.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 164.971,84 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre de superávit financeiro no valor de R$ 164.971,84 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e01f443b-697a-44b1-ae10-fc9b6f130db3 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 18 de maio de 2023. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e01f443b-697a-44b1-ae10-fc9b6f130db3