norma nº 3065/2023

LEI Nº 3065, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 3.468.638,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito
reais e oitenta centavos), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações: 
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1327.08 – Emenda Impositiva nº 12 – Vereadora Wal da Farmácia – Aquisição
 de Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 114.900,00
10.301.2061.1328.08 – Emenda Impositiva nº 12 – Vereadora Wal da Farmácia – Aquisição 
de Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
10.301.2061.1329.08 – Emenda Impositiva nº 15 – Vereador Nelson Almeida – Aquisição 
de Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 114.900,00
10.301.2061.1330.08 – Emenda Impositiva nº 15 – Vereador Nelson Almeida – Aquisição 
de Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
10.301.2061.1331.08 – Emenda Impositiva nº 11 – Vereadora Camilla Hellen – Equipamentos 
e Material Permanente
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 68.400,00
10.301.2061.1332.08 – Emenda Impositiva nº 11 – Vereadora Camilla Hellen – Equipamentos 
e Material Permanente
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.900,00
10.301.2061.1333.08 – Emenda Impositiva nº 11 – Vereadora Camilla Hellen – Aquisição 
de Computadores
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.602,44
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3a1199f0-fe9d-4935-ac00-11e0a3601542
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.1334.08 – Emenda Impositiva nº 4 – Vereadora Andréa Garcia – Aquisição 
de Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 231.704,88
10.302.2061.1335.08 – Emenda Impositiva nº 4 – Vereadora Andréa Garcia – Aquisição 
de Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
10.302.2061.1336.08 – Emenda Impositiva nº 2 – Vereadora Milziane Menezes – Exames 
de Doopler
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 231.804,88
10.302.2061.1337.08 – Emenda Impositiva nº 8 – Vereador Altran – Exames de Colonoscopia 
e Endoscopia
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 115.902,44
10.302.2061.1338.08 – Emenda Impositiva nº 9 – Vereador Vitor Gabriel – Exames 
de Colonoscopia e Endoscopia
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 115.902,44
10.302.2061.1339.08 – Emenda Impositiva nº 14 – Vereador Pavão da Academia – Serviços de 
Exames de Demanda Reprimida
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 115.000,00
10.302.2061.1340.08 – Emenda Impositiva nº 17 – Vereador João do Bar – Serviços de Exames 
de Demanda Reprimida
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 230.000,00
10.302.2061.1341.08 – Emenda Impositiva nº 1 – Vereador Beto Carvalho – Veículo Adaptado
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 231.804,88
10.302.2061.1342.08 – Emenda Impositiva nº 3 – Vereador Bruno Leite – Equipamentos para 
Fisioterapia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
10.302.2061.1343.08 – Emenda Impositiva nº 5 – Vereador Adilson Paranhos – Equipamentos
Odontológicos
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
10.302.2061.1344.08 – Emenda Impositiva nº 6 – Vereador Alexandre Pinheiro – Materiais 
Permanentes
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
10.302.2061.1345.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Carro de Anestesia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.804,88
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10.302.2061.1346.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Incubadora
 Neonatal
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00
10.302.2061.1347.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Longarinas de 
Espera
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
10.302.2061.1348.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Poltronas 
Hospitalares
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
10.302.2061.1349.08 – Emenda Impositiva nº 18 – Vereador Professor Fio – Aparelho de
 Endoscopia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.1350.08 – Emenda Impositiva nº 3 – Vereador Bruno Leite – Castração e Chipagem
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 115.902,44
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
15.451.2074.1320.08 – Emenda Impositiva nº 13 – Vereadora Wal da Farmácia – Construção 
de Praça
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 115.500,00
15.451.2074.1321.08 – Emenda Impositiva nº 16 – Vereador Nelson Almeida – Construção de Praça
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 115.000,00
15.451.2074.1322.08 – Emenda Impositiva nº 7 – Vereador Alexandre Pinheiro – Kit Play Externo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
15.451.2074.1323.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Playground
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
15.451.2074.1325.08 – Emenda Impositiva nº 11 – Vereadora Camilla Hellen – Kit Play 
Externo Jardim Nova Alvorada
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.951,22
15.451.2074.1326.08 – Emenda Impositiva nº 11 – Vereadora Camilla Hellen – Kit Play 
Externo Parque do Café II
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.951,22
02.12.01 – Esporte e Lazer
27.813.2006.1324.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Tabelas de Basquete
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
27.813.2006.1319.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Construção
 Poço Artesiano
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4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
27.813.2006.1351.08 – Emenda Impositiva nº 14 – Vereador Pavão da Academia – Implantação 
de Novos Gramados
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 114.900,00
27.813.2006.1352.08 – Emenda Impositiva nº 14 – Vereador Pavão de Academia – Implantação 
de Novos Gramados 
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 100,00
27.813.2006.1353.08 – Emenda Impositiva nº 5 – Vereador Adilson Paranhos – Reforma Campo 
de Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 115.902,44
27.813.2006.1354.08 – Emenda Impositiva nº 8 – Vereador Altran – Reforma Vestiário Campo 
de Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
27.813.2006.1355.08 – Emenda Impositiva nº 8 – Vereador Altran – Plantio de Grama Campo
 de Futebol
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
27.813.2006.1356.08 – Emenda Impositiva nº 8 – Vereador Altran – Plantio de Grama Campo 
de Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 35.892,44
27.813.2006.1357.08 – Emenda Impositiva nº 9 – Vereador Vitor Gabriel – Rede Captação de Água
Campo Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 13.628,37
27.813.2006.1358.08 – Emenda Impositiva nº 9 – Vereador Vitor Gabriel – Plantio de Grama
 Campo Futebol
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100,00
27.813.2006.1359.08 – Emenda Impositiva nº 9 – Vereador Vitor Gabriel – Plantio de Grama Cam￾po Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 102.174,07
27.813.2006.1360.08 – Emenda Impositiva nº 19 – Vereador Professor Fio – Reforma Campo 
Futebol – Jardim Campos Dourados
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 63.193,74
27.813.2006.1361.08 – Emenda Impositiva nº 19 – Vereador Professor Fio – Reforma Campo 
Futebol – Jardim Paulista
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 52.708,70
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Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais Especiais de que trata o artigo 1º de￾corre de Anulação no valor de R$ 3.468.638,80 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).
02.03.06 – Reserva de Contingência
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha 295 R$ 3.468.638,80
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 3.468.638,80
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 18 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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