norma nº 3068/2023

LEI Nº 3068, DE 24 DE MAIO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Monte Mor o mês
“Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental
Materna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Institui no calendário oficial do Município o mês "Maio Furta-Cor", dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º As ações propostas no artigo anterior poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões,
palestras, cursos, seminários e distribuição de material informativo, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da administração pública municipal, empresas, entidades de classe,
associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o
tema objeto desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 24 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Wal da Farmácia
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: bc6aadae-301d-4ea1-8eda-7de9ef1e320c