norma nº 3070/2023

LEI Nº 3070, DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional suplementar de R$
3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e
cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) no
Orçamento Programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais e ses￾senta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 405 R$ 3.836.158,63
TOTAL DO CRÉDITO R$ 3.836.158,63
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Fi￾nanceiro no valor de R$ 3.836.158,63 (três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e cento e cin￾quenta e oito reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 24 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c5d53250-a8b9-433a-aac7-90a4a91ff0b1