norma nº 3071/2023

LEI Nº 3071, DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha - 522 R$ 40.000,00
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 540 R$ 300.000,00
12.365.2045.2.028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha - 556 R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 640.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação par￾cial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentá￾rias:
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha - 528 R$ 40.000,00
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 544 R$ 300.000,00
12.365.2045.2.028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha - 559 R$ 300.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 640.000,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3ab088e7-db9e-4aaf-be42-b7a4489e06de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 24 de maio de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3ab088e7-db9e-4aaf-be42-b7a4489e06de