| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023 |
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LEI Nº 3072, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023 aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.04.10 – Fundeb 70% 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8af5b339-e0ae-4c6b-ad7b-0dde9ff633c7 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.92.00 –Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 02.04.11 – Fundeb 30% 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8af5b339-e0ae-4c6b-ad7b-0dde9ff633c7 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 399.310,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8af5b339-e0ae-4c6b-ad7b-0dde9ff633c7 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00 12.361.2045.2335.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Fundamental 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Pré - Escolar 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8af5b339-e0ae-4c6b-ad7b-0dde9ff633c7 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00 12.365.2045.2333.02 – Complementação VAAR da União/2023 - Pré - Escolar 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. 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Jurídica R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3390.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 10,00 12.365.2045.2334.02 – Complementação VAAR da União/2023 – Creches Municipais 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 800.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 01 de junho de 2023. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8af5b339-e0ae-4c6b-ad7b-0dde9ff633c7