norma nº 3073/2023

LEI Nº 3073, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão
reajustados tendo como referência os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2023 pela
aplicação percentual de 4% (quatro por cento) para o mês de maio de 2023; e 2% (dois por cento)
para o mês de novembro de 2023, totalizando o percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto
de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais e datas
previstas para os servidores ativos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, con￾signadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2023.
Monte Mor, 01 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: cf44f1fa-b49f-4a5a-8ab9-a70d8875453b