norma nº 3074/2023

LEI Nº 3074, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos
servidores públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no vale-alimentação dos servidores públicos municipais, na forma
da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
Parágrafo único. O reajuste será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do mês de maio de
2023, passando dos atuais R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, con￾signadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2023.
Monte Mor, 01 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 74555e05-0169-48bc-9647-cb99c70a4c80