norma nº 3075/2023

LEI Nº 3075, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o superávit financeiro decorrente de
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação orça￾mentária: 
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.322.02 – Saúde Animal - Convênio
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total de créditos R$ 50.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 12 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 195f3cae-a8f8-4b6a-9ff6-5cf036390687