norma nº 2/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Modifica os artigos 79 e 80 da Resolução 02/2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, alterando os 
prazos das Comissões Permanentes.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 79 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 79. Após ser lida no Expediente da sessão plenária, a proposição será encaminhada à
Comissão competente para exarar parecer, independentemente de despacho do Presidente da
Câmara.
§ 1º. O prazo para Comissão exarar parecer será de vinte dias e começa a correr a partir da data em
que o processo for despachado à Comissão.
§ 2º. Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo de quatro dias para
designar relator, obedecido rodízio, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 3º. O relator designado terá o prazo de dez dias para a apresentação de parecer.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7º (...)
§ 8º (...)
§ 9º (...)
§ 10 (...)
§ 11 (...)
Art. 2º O artigo 79 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 para a viger acrescido do § 12, 
com a seguinte redação:
“§ 12. A solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da casa suspende os prazos previstos 
neste artigo, que voltarão a correr após o recebimento do parecer.”
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Art. 3º O artigo 80 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 80. Quando se trata de Projetos de Lei de inciativa do Prefeito, ou de projetos de iniciativa de
pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o 
seguinte:
I . o prazo para Comissão exarar parecer será de dez dias;
II. o Presidente da Comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a contar da 
data se seu recebimento;
III. exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componentes da Comissão terão 
quarenta e oito horas de prazo cada um para se manifestar.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 14 de junho de 2023.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 14 de junho de 2023.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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